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22 de Agosto de 2017

Classificação das rescisões do contrato de trabalho

Direitos mínimos do trabalhador, garantidos na CLT.

Luiz Carlos da Silva, Estudante
Publicado por Luiz Carlos da Silva
há 6 meses

Os direitos dos empregados estão assegurados na CLT, sendo a relação de emprego definida como: "Toda prestação de serviço feita de forma personalíssima pelo prestador de serviço (pessoa física), de forma onerosa (mediante pagamento) e não eventual (havendo habitualidade na prestação), sob o poder diretivo do tomador do serviço (subordinação)".

Por tanto, temos que toda pessoa física que preencha os requisitos da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação está sob a égide das leis trabalhista, tendo, portanto, os direitos garantidos.

Não obstante as relações de trabalho serem norteadas pelo princípio da continuidade da relação de emprego, as demissões são corriqueiras. A legislação trabalhista prevê nesses casos, uma série de regras que os empregadores devem cumprir para que possam dispensar um empregado.

Porém, de modo reincidente, surgem litígios que levam empregadores e empregados a discutirem em juízo. Em relação às hipóteses de dispensa, vejamos as diferentes situações:

1. Dispensa sem justa causa

Ocorre quando o empregador dispensa o trabalhador sem que haja motivo específico, quando o trabalhador não dá causa à dispensa.

Nesse caso, os empregados terão os seguintes direitos:

  • Saldo de salário: é o direito de receber os dias trabalhados que não fecharam o mês durante a rescisão
  • Aviso prévio: mínimo de 30 dias, devendo ser acrescido 03 dias a cada ano de trabalho na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, conforme determina a Lei 12.506/2011
  • Horas extras: remuneração de, pelo menos, 50% a mais do que a hora de trabalho na jornada comum (artigo , inciso XVI da Constituição). Lembrando que as horas extras aos domingos e feriados valem 100%
  • 13º salário integral ou proporcional: vai depender da quantidade de meses trabalhados no ano
  • Férias, acrescidas de 1/3 constitucional
  • FGTS
  • Multa de 40% sobre o FGTS
  • Seguro desemprego: Para receber o benefício pela primeira vez, é necessário ter trabalhado no mínimo 18 meses, conforme as novas regras do Seguro Desemprego; para solicitação pela segunda vez é necessário ter trabalhado no mínimo 12 meses e a partir do terceiro pedido é preciso ter trabalhado no mínimo 6 meses.

2. Demissão a pedido do trabalhador

Ocorre quando o trabalhador pede a sua demissão, em livre manifestação de vontade. Nessa situação ele terá direito às seguintes verbas rescisórias:

  • Saldo de salário dos dias em que trabalhou
  • 13º proporcional dos meses trabalhado
  • Férias proporcionais mais 1/3 constitucional
  • Aviso prévio, caso não seja dispensado pelo empregador.

3. Dispensa por justa causa

É a rescisão do contrato de trabalho em virtude de faltas graves cometidas pelo empregado. Na dispensa com justa causa, o empregado receberá o pagamento em um prazo de até 10 dias após a data da dispensa.

O art. 482 da CLT determina os motivos da justa causa do trabalhador.

Após a falta grave ser cometida, o empregador deve comunicar por escrito a dispensa por justa causa ao empregado, informando claramente o motivo.

Desse modo, o empregado terá os seguintes direitos:

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional
  • Salário-família (quando for o caso); e
  • Depósito do FGTS do mês da rescisão.

Essa modalidade de demissão não possui aviso prévio, portanto, tais direitos deverão ser pagos ao trabalhador até o décimo dia contados da notificação da mesma.

4. Rescisão Indireta (Dispensa por justa causa do empregador)

A despedida indireta (rescisão indireta) ocorre quando o empregador comete uma falta grave contra o empregado no ambiente laboral. Sendo, portanto, um justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Nesse caso os direitos trabalhistas do empregado serão os mesmos da dispensa sem justa causa. Porém, ao pleitear essa modalidade de despedida, o trabalhador deverá provar a falta grave cometida pelo seu empregador.

É importante mencionar que a empresa terá um prazo legal para realizar o acerto das contas do empregado. O qual será analisado de acordo com o tipo de aviso prévio.

Ou seja, se o aviso prévio for indenizado, o prazo para o acerto de contas será de 10 dias, contado da data de notificação da demissão, se for aviso prévio trabalhado, o prazo para o acerto de contas será no 1º dia útil imediato ao término do contrato.

5. Culpa recíproca ou força maior

Caso o término do contrato de trabalho se dê por culpa recíproca ou força maior, o empregado terá direito a:

  • Saldo salarial
  • Férias vencidas acrescidas de 1/3
  • Permissão de saque dos depósitos do FGTS acrescidos de multa de 20%.
  • Metade do aviso prévio
  • Metade do 13º proporcional
  • Metade das Férias proporcionais acrescidas de 1/3.

De modo geral analisamos a importância de se qualificar corretamente a espécie de rescisão do contrato de trabalho, a fim de apontar corretamente os direitos garantidos ao empregado.

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Art. 1o A Lei no Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o............................................................................

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; continuar lendo